O projeto que veta concursos exclusivos para formar cadastro 

Enviado por luisnassif, qui, 31/05/2012 - 09:10 Por zanuja castelo branco 

Aprovado fim de concurso para cadastro de reserva 

Djalba Lima, Iara Farias Borges 

 Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Por ter sido acolhido em decisão terminativa, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em Plenário. Emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio Neves (PSDB-MG), exclui da vedação empresas públicas e sociedades anônimas de economia mista. Mas proíbe essas estatais de cobrarem taxa de inscrição dos candidatos quando o concurso se destinar exclusivamente à formação de cadastro de reserva. Os demais entes públicos deverão indicar expressamente, nos editais de concursos públicos, o número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Excedentes De acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas. Para o autor da proposta, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação. Expedito Júnior destacou que mau administrador poderá valer-se da não obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas quando alguém de sua predileção não foi aprovado ou para prejudicar aprovado que seja seu desafeto. O autor lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público. Na decisão, o ministro Marco Aurélio observou que “a administração pública não pode brincar com o cidadão, convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações”. O relator Aécio Neves disse que o mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares. “Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou”, destacou. Agência Senado

Novo artigo 135-A: condicionamento de atendimento médico hospitalar emergencial 

 

 Objetividade jurídica: A Lei 12.653/12 acrescentou à Parte Especial do CP, mais precisamente no Capítulo III (Da periclitação da vida e da saúde), a mais nova forma de omissão de socorro, praticada mediante o condicionamento de atendimento médico hospital emergencial, punida com 3 meses a 1 ano, e multa (infração penal de menor potencial, salvo na forma qualificada pela morte). A tipificação dessa prática rotineirajá era esperada. Vejamos. O Código de Defesa do Consumidor, desde 1990, preceitua que a exigência da garantia para o atendimento é prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual (art. 39). No mesmo espírito, o Código Civil de 2002 garante ser anulável o negócio jurídico por vício resultante de estado de perigo (art. 171, inc. II). A Resolução Normativa 44 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por sua vez, desde 2003, no seu art. 1º, já alertava: Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço. Haverá, certamente, doutrina questionando a necessidade de intervenção do Direito Penal. Contudo, é sabido que o princípio da intervenção mínima tem como importante característica a subsidiariedade, ficando a intervenção do Direito Penal condicionada ao fracasso das demais esferas de controle. O comportamento em exame (evidentemente ilícito) não vinha sendo combatido eficazmente pelos demais ramos, aumentado, a cada dia, os casos de constrangimentos aos consumidores, forçados a garantirem o hospital para receberem atendimento de urgência. Justifica-se, portanto, a nosso ver, a incriminação do fato. 

 Sujeitos do crime:O crimepode ser praticado por administradores e/ou funcionários do hospital. Figura como vítima a pessoa em estado de emergência. Conduta: Consiste em negar atendimento emergencial, exigindo do potencial paciente (ou de seus familiares), como condição para a execução dos procedimentos de socorro: a) cheque caução (cheque em garantia), nota promissória (promessa de pagamento) ou de qualquer garantia (endosso de uma duplicata ou letra de câmbio, por exemplo). b) o preenchimento prévio de formulários administrativos, quase sempre na forma de contratos de adesão favorecendo abusivamente uma das partes (o hospital). O agente, no caso, aproveita-se de um momento de extrema fragilidade emocional do doente (ou de seus familiares) para, mediante a uma das indevidas exigências acima descritas, garantir para hospital o ressarcimento das despesas realizadas no socorro. A solicitação de garantia, sem condicionar o atendimento, é fato atípico. 

 Tipo Subjetivo: Somente se admite a forma dolosa. 

Consumação e tentativa: Consuma-se com a indevida exigência, sendo possível, em tese, a tentativa (delito plurissubsistente). 

A doutrina, como já acontece nos demais crimes de perigo, discutirá se o delito em exame é de perigo abstrato (perigo absolutamente presumido por lei) ou concreto (perigo deve ser comprovado), lembrando que o STF, recentemente, decidiu que a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal (HC 104.410/RS). Nos termos de que dispõe o parágrafo único, a pena é amentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave (§§ 1º e 2º do art. 129), e até o triplo se resulta a morte. Trata-se de figura preterdolosa (ou preterintencional), sendo os resultados majorantesdecorrentes de culpa.

(Rogério Sanches Cunha)

Questões Cespe

O contrato de trabalho é prova inequívoca de relação de emprego.ERRADA

 Todo contrato de emprego sempre será sem prazo, pelo princípio da continuidade da relação de emprego.ERRADA

O contrato de trabalho pode ser escrito ou verbal, porém, nenhuma outra forma é permitida em lei. (pode ser tácito) ERRADA

A CLT é a prova inconteste da relação de emprego, quando assinada pelo empregador.ERRADA

 Contrato temporário é aquele em que a empresa contrata o funcionário por tempo específico do contrato, pagando todos os seus direitos durante o período contratado. (tem a empresa tomadora de serviços e a empresa prestadora de serviços) ERRADA

 Empregado contratado direito pela administração, mesmo que por prazo, será empregado celetista, possuindo todos os direitos. (será irregular) ERRADA

 

O pedido espontâneo de aposentadoria extingue a relação de emprego. FALSO (suspende)

 

A aposentadoria é causa de interrupção do contrato de trabalho. FALSO (suspensão)

O acidente de trabalho que ocorre no local de trabalho imediatamente interrompe o contrato de trabalho. CERTO (O afastamento após 15 dias suspende)

O acidente de trabalho que ocorre no local de trabalho imediatamente gera, ao empregado, direito ao benefício de auxílio. ERRADO

 

As férias individuais podem ser divididas em 2 períodos, apenas um deles podendo ser inferior a 10 dias quando o período de férias adquirido seja inferior a 24 dias. FALSO (nenhum período de férias poderá ser inferior a 10 dias)

Não sendo conferido o período de férias até a véspera da Data Fatal, pode o empregado ingressar com pedido liminar para gozo imediato de férias. FALSO (somente após o período concessivo)

A estabilidade do dirigente sindical começa desde o seu registro de candidatura, porém, está ressalvada pela comunicação desta ao empregador. FALSO

Conselho fiscal também é cargo de direção, por tanto, também tem estabilidade.FALSO

O Presidente da CIPA tem estabilidade e o vice, por ser indicado pelo empregador, não tem. CERTA

A Gestante, desde saber de sua gravidez, está protegida. FALSO (desde a fecundação)

Não pode haver demissão a pedido de empregado estável, pela sua garantia ao emprego. FALSO, se tiver falta grave sim

O empregado garantido por estabilidade não pode renunciá-la. CERTA

Questão bacaninha de Administrativo!!

 

Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços 

a) públicos ou impróprios do Estado e também administrativos. 

b) de utilidade pública, assim com imprórios do Estado ou uti singuli. 

 c) públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi. 

d) públicos ou semi-comerciais e também administrativos. 

e) de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli. 

GABARITO: C Hely Lopes Meirelles( Dir. Administrativo Brasileiro, 34ª.edição, pag. 334), classifica os serviços públicos, levando em conta a necessidade, adequação, finalidade e os destinatários dos serviços. Dessa forma, poderíamos classificar os serviços públicos em: 1º)serviços públicos (ou propriamente ditos) ou de utilidade pública; 2º) próprios ou impróprios; 3º) serviços administrativos ou comerciais e industriais e 4º) serviços uti universi (ou gerais) ou uti singuli(ou individuais).

Vejamos:

1º) 

- Serviços públicos(propriamente ditos)- são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade  para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. São considerados privativos do Poder Público, no sentido que só a Administração deve prestá-los, sem delegação. Ex: os serviços de  defesa nacional, os de polícia, os de preservação da saúde pública, etc.

- Serviços de utilidade pública- são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou delega a terceiros. Ex: transporte coletivo, gás, telefone, etc.

2º)

- Serviços próprios- são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para execução de tais serviços, a Administração usa da supremacia sobre os administrados. (Ex: segurança, polícia, saúde pública, etc).

- Serviços impróprios- são os que não afetam as necessidade da comunidade, mas satisfazem interesses comuns dos membros. 

3º)

- Serviços administrativos- são os que a Administração executa para atender a suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público(Ex: imprensa oficial, estações experimentais, etc).

- Serviços comerciais e industriais- são os que produzem renda para quem os presta, mediante remuneração da utilidade usada ou consumida, remuneração esta que tecnicamente, se denomina tarifa ou preço público. Os serviços industriais são impróprios do Estado, por se consubstanciarem atividade econômica que só poderá ser explorada diretamente pelo Poder Público quando ?necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei?(art. 173, CF)

 4º)

- Serviços uti universi (ou gerais)- são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, calçamento, etc.

- Serviços uti singuli (ou individuais)- são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, água, energia elétrica domiciliar.

Direito Administrativo 

01. (FCC - Analista Adm - TRE-SP/2012) Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos. ERRADA, é sentido objetivo ou material. 

02. (FCC - Analista Judiciário - TRT4/2011) Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre esses requisitos, deve saber que a referida vantagem não será concedida por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município no exercício do cargo. CORRETA 

 

03. (FCC - Analista Jud - TRE-CE/2012) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença será de até 180 dias consecutivos, sem remuneração. ERRADO. Não existe prazo, é indeterminado e sem remuneração! Pode ser concedida ao servidor em estagio probatório -  este será suspenso).

Servidor em estagio probatório não pode ser concedida:

·         Licença para tratar de assunto particular,

·         Licença para capacitação

·         Licença para exercício de mandato classista

04. (FCC - Analista Adm - TRE-SP/2012) A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito. ERRADO. Enriquecimento Ilícito é elemento objetivo.

Elementos constitutivos do ato de improbidade:   

·         Objetivo: sujeito (ativo e passivo), ato danoso (que pode decorrer de enriquecimento ilícito (apenas DOLO), de lesão ao erário (DOLO ou CULPA) ou de atos que atentam contra os princípios da administração (apenas DOLO)

·         Subjetivo: dolo ou culpa

05. (FCC - Analista Adm - TRE-SP/2012) A revogação de um ato administrativo pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público. ERRADO

Teoria da extinção do ato:

·         Anulação/Invalidação: ato é desfeito por vicio de ilegalidade ou decorrente da teoria dos motivos determinantes ou por abuso de poder (excesso- competência ou desvio- finalidade). Opera efeito ex tunc. Pode ser feita tanto pelo Judiciário (apenas quando provocado) quanto pela Administração (provocada ou de oficio)

·         Revogação: ato é desfeito por motivo de oportunidade e conveniência, o ato é válido. Opera efeito ex Nunc (não atinge direitos adquiridos). Só pode ser feita pela administração.

06. (FCC - Analista Adm - TRE-SP/2012) O poder disciplinar, na administração pública, se aplica a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.ERRADO. Isso não é Poder Disciplinar, mas sim Poder de Polícia. O Poder disciplinar é o Poder que Administração Publica tem de apurar e punir os seus servidores ou quem tem relação de subordinação direta com ela.

07. (FCC - Analista Judiciário - TRT14/2011) Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia. ERRADO

08. (FCC - Analista Adm - TRF2/2012) Sob o tema da classificação dos atos administrativos,apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos. ERRADO. A questão fala de ato complexo.

Ato simples: 1 Órgão e 1 ato

Ato Complexo: 1° Órgão + 2º Órgão  - 1 ato

Ato Composto: 1° Órgão (ato principal) + 2º Órgão  (ato acessório que confirma)- 2 atos

09. (FCC - Analista Jurídico do MPE-PE/2012) O Estado de Pernambuco pretende realizar licitação, na modalidade concorrência, para a execução de grande e importante obra pública. O valor estimado para a mencionada licitação é superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Nos termos da Lei no 8.666/1993, o mencionado processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com uma antecedência mínima da data prevista para a publicação do edital.O prazo a que se refere o enunciado é de 30 dias úteis. ERRADO. O prazo é de 15 dias úteis e a realização da audiencia tem que ser divulgada com antecedência de 10 dias úteis.

10. (FCC - Delegação de Serviços e Notas - TJAP/2011) Acerca da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar que a rescisão unilateral tem caráter sancionador e desobriga o Poder Público do pagamento de indenizações ou ressarcimento de prejuízos ao contratado. ERRADO. Nem sempre a rescisão unilateral tem caráter sancionador e nem sempre desobriga o Poder Publico de indenizar.

11. (FCC - Procurador do Estado - PGE-RO/2011) Desgovernado, o ônibus de uma concessionária de transporte intermunicipal de passageiros, acabou por atropelar um pedestre, sendo que ambos – ônibus e pedestre - trafegavam por estrada federal. Nessa situação, constata-se que a responsabilidade é objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso. CORRETA

12. (FCC - Juiz Substituto - TJPE/2011) Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização. CORRETA