DICA ESPECIAL

O Estado de Defesa é primeiro decretado pelo Presidente da República e só depois enviado para o Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não. Ocorre a autorização prévia do CN no Estado de Sítio, mas não no Estado de Defesa. 

DICA: Lembrar que Estado de Sítio tem S de solicitar (prévio) e Estado de Defesa tem D de Decretar (sem pedir autorização antes).

Efeitos sobre o contrato de trabalho do aviso prévio trabalhado ou indenizado

Segundo o art. 487, § 1º, o aviso prévio sempre integra o contrato para todos os fins. Assim o período do aviso-prévio é projetado para fins de reajuste salarial, férias, décimo terceiro, depósitos do FGTS, anotação da CTPS e termo inicial da prescrição. Vamos considerar, nessa análise, a recente Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o art. 7º, XXI, da CF. Segundo esse recente dispositivo legal: 

“Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.” 

 Agora, suponha que: Um empregado tenha sido demitido, sem justa causa, em 06.04.2012, após 3 anos de trabalho. Considerando a nova legislação, ele fará jus ao aviso prévio de 30 dias (mínimo constitucional) + 9 dias proporcional ao período trabalhado = 39 dias. Nesse caso, em razão da projeção do aviso prévio, o término do seu contrato de trabalho ocorrerá em 15.5.2012. 

Lembre-se que, nos termos da Súmula 380 do TST, na contagem do aviso prévio exclui-se o dia do começo e inclui-se o do seu vencimento.

 Terá ele, ainda, 5/12 avós de férias proporcionais.

 Não se esqueça que se ele trabalhou 15 dias do mês, este será computado para fins de proporcionalidade de seus direitos trabalhistas

 Fará jus ao depósito do FGTS até maio de 2012. 

 Sendo, por fim, o dia 15.5.2012 o termo inicial de prescrição do seu contrato.

 Uma última observação. Todas essas conclusões são válidas tanto para o aviso prévio trabalhado, quanto para o indenizado.

TRT RJ- Edital em agosto! Inicial de 200 vagas, com previsão de muitas convocações!

 Até sexta-feira, dia 27, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) deve anunciar a organizadora do novo concurso para técnico judiciário da área administrativa (nível médio - antigo 2º grau) e analista judiciário das seguintes áreas: administrativa (superior em qualquer área), judiciária e execução de mandados (ambas exigindo graduação em Direito). A previsão foi dada à FOLHA DIRIGIDA pelo desembargador César Marques Carvalho, presidente da comissão do concurso, na última quarta-feira, dia 25. Conforme o magistrado, a divulgação do edital do concurso deve ocorrer na segunda quinzena de agosto ou, no mais tardar, no início de setembro. E também, segundo ele, estão sendo definidas as vagas iniciais (ele prevê algo em torno de 200 vagas, sendo 100 vagas para técnico e 100 vagas para analista), mas as contratações deverão atingir um número maior durante a validade do concurso. Em recente entrevista a FOLHA DIRIGIDA, a presidente do tribunal, Maria de Lourdes Sallaberry, informou que o órgão prevê a contratação de 600 aprovados, durante o prazo de válidade do concurso, que será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Ministério da Fazenda lança concurso público com 463 vagas 

 A Escola de Administração Fazendária (Esaf) publicou nesta quinta-feira (26/7) edital de abertura do concurso público que oferta 463 oportunidades para o Ministério da Fazenda. As chances são para o cargo de assistente técnico-administrativo. De acordo com o edital de abertura, publicado no Diário Oficial da União (página 76, da terceira seção), a remuneração é de R$ 2,8 mil. Do total de oportunidades, 322 são para atuação em Brasília e as 141 restantes para São Paulo. Pode concorrer quem possui formação intermediária. As inscrições devem ser feitas pelo site www.esaf.fazenda.gov.br, de 13 a 26 de agosto. A taxa de participação é de R$ 62. Os candidatos realizarão provas objetivas no dia 28 de outubro com questões das disciplinas de língua portuguesa, raciocínio lógico-quantitativo, conhecimentos de informática, direito administrativo e constitucional, arquivologia e gestão pública

Controladoria-Geral de Minas Gerais oferece 70 vagas para auditor interno 

A Controladoria-Geral do estado de Minas Gerais lançou edital com oferta de 70 oportunidades para auditor interno nível I. De acordo com o edital de abertura do concurso público, os novos profissionais receberão remuneração inicial no valor de R$ 2.819,44. O período de inscrições estará aberto a partir do dia 13 de agosto até 14 de setembro pelo site da organizadora, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A taxa de participação é de R$ 95. Quem tiver interesse em participar deverá comprovar curso completo de nível superior em qualquer área de formação. Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva e prova de redação no dia 14 de outubro.

 http://www.ibfc.org.br/concurso/controladoria-geral-1223/

CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL FOI SUSPENSO EM 09/07/2012:

Decisão de 9/7/2012. 

Liminar deferida PRESIDÊNCIA "(...)Ante o exposto, defiro a liminar requestada. O que faço para suspender os concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, até que a União publique editais retificadores estabelecendo reserva de vagas aos deficientes físicos. Solicitem-se informações à reclamada. Após, encaminhem-se os autos ao Procurador-Geral da República. Comunique-se. Publique-se." 

MIN. CÁRMEN LÚCIA

http://g1.globo.com/Noticias/Concursos_Empregos/0,,MUL1392024-9654,00-CONCURSO+DA+PRF+E+SUSPENSO+POR+DIAS+PARA+APURACAO+DE+DENUNCIAS+PELO+MPF.html

Questão bacaninha...

 Em se tratando da prova no processo penal, marque a opção CORRETA.

 a) Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, ficará sujeito ao pagamento de multa.

 b) Se o ofendido for intimado para prestar declarações poderá eximir-se de fazê-lo, desde que o queira, sem conseqüências nocivas para a sua pessoa.

 c) Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, sem motivo justo, poderá ser conduzido coercitivamente.

 d) Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

TRÁFICO. DROGAS. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Segundo precedentes do STF e do STJ, o delito de tráfico de drogas não comporta a incidência do princípio da insignificância, visto que se cuida de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse específico fim, é irrelevante a pequena quantidade da substância apreendida.

ATENÇÃO: Foram aprovadas novas Orientações Jurisprudenciais pela SDI-I do TST:

419. Enquadramento. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa. Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.

420. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.