Lei Geral dos Concursos é aprovada e segue para sanção
30/08/2012
O Projeto de Lei 964/2012, que impõe regras para a realização de concursos públicos no Distrito Federal, foi aprovado nesta quarta-feira (29/8) por unanimidade na Câmara Legislativa. Agora, a matéria segue para a sanção do governador Agnelo Queiroz e deve virar lei em breve.
A regulamentação valerá para seleções da administração direta, autárquica e fundacional. O texto definitivo da proposta, que é baseada em matérias apresentadas em 2005 pelo distrital Chico Leite (PT), surgiu após audiência pública sobre o assunto. No DF existem hoje cerca de 300 mil pessoas dedicadas ao ingresso no servidorismo público.
Veja alguns dos principais pontos do projeto:
- Pessoas que participam da realização dos concursos ficam proibidas de se inscreverem nos mesmos;
- As taxas de inscrição para cada cargo não podem passar de 5% do salário oferecido;
- Caso a seleção seja anulada ou revogada, fica garantida a devolução das taxas;
- Seleções com o intuito de formar apenas cadastro reserva ficam proibidas;
- Doadores de sangue, de acordo com a lei, e beneficiários de programas sociais do GDF terão isenção de taxa; (adorei essa de doadores de sangue)
- Provas de capacidade física não poderão ser realizadas entre 11h e 15h, a não ser que aconteçam em ambientes climatizados;
- O edital deve ser publicado com 90 dias de antecedência da realização das provas;
- É proibida a realização de dois concursos em um mesmo dia.
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