Contratos Administrativos

(CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público) Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
a) Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.( compras de pequeno valor até 4 mil reais é exceção)
b) Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução. (neste caso não, os casos são previsto na lei)
c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.( deve haver a concordancia do contratado)
d) A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.
e) Tratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.(não há esta vedação)
 

2- (CESPE - 2011 - AL-ES – Procurador) Para alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deve
a) obter a anuência do contratado quanto ao equilíbrio financeiro.
b) observar a cláusula pacta sunt servanda.

d) manter intangível a equação econômico-financeira desse contrato.
e) verificar se há previsão expressa no contrato que permita a alteração.

3- (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO – Juiz) Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.
a) Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, a administração pode aplicar a sanção de advertência juntamente com a suspensão temporária de participação em licitação. (Somente a sanção de multa pode ser acumulável a todas as sanções)
b) A conversão de cruzeiros reais em unidades reais de valor no território nacional constituiu hipótese de aplicação da teoria da imprevisão, circunstância que autorizou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o poder público. (mera convenção, não há o que se falar em teoria da imprevisão)
c) O contrato de concessão de serviço público não ostenta a característica da mutabilidade.
d) A respeito dos contratos de prestação de serviço firmados pelo Estado, entende o STF que a inadimplência do contratado transfere à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas. (Não transefere, no entanto em se tratando de encargos previdenciarios  o Estado se responsabiliza solidariamente)
e) Segundo o STJ, nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do fundo de compensação de variações salariais, não se aplicam as regras do CDC.