Direito Administrativo 

01. (FCC - Analista Adm - TRE-SP/2012) Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos. ERRADA, é sentido objetivo ou material. 

02. (FCC - Analista Judiciário - TRT4/2011) Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre esses requisitos, deve saber que a referida vantagem não será concedida por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município no exercício do cargo. CORRETA 

 

03. (FCC - Analista Jud - TRE-CE/2012) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença será de até 180 dias consecutivos, sem remuneração. ERRADO. Não existe prazo, é indeterminado e sem remuneração! Pode ser concedida ao servidor em estagio probatório -  este será suspenso).

Servidor em estagio probatório não pode ser concedida:

·         Licença para tratar de assunto particular,

·         Licença para capacitação

·         Licença para exercício de mandato classista

04. (FCC - Analista Adm - TRE-SP/2012) A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito. ERRADO. Enriquecimento Ilícito é elemento objetivo.

Elementos constitutivos do ato de improbidade:   

·         Objetivo: sujeito (ativo e passivo), ato danoso (que pode decorrer de enriquecimento ilícito (apenas DOLO), de lesão ao erário (DOLO ou CULPA) ou de atos que atentam contra os princípios da administração (apenas DOLO)

·         Subjetivo: dolo ou culpa

05. (FCC - Analista Adm - TRE-SP/2012) A revogação de um ato administrativo pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público. ERRADO

Teoria da extinção do ato:

·         Anulação/Invalidação: ato é desfeito por vicio de ilegalidade ou decorrente da teoria dos motivos determinantes ou por abuso de poder (excesso- competência ou desvio- finalidade). Opera efeito ex tunc. Pode ser feita tanto pelo Judiciário (apenas quando provocado) quanto pela Administração (provocada ou de oficio)

·         Revogação: ato é desfeito por motivo de oportunidade e conveniência, o ato é válido. Opera efeito ex Nunc (não atinge direitos adquiridos). Só pode ser feita pela administração.

06. (FCC - Analista Adm - TRE-SP/2012) O poder disciplinar, na administração pública, se aplica a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.ERRADO. Isso não é Poder Disciplinar, mas sim Poder de Polícia. O Poder disciplinar é o Poder que Administração Publica tem de apurar e punir os seus servidores ou quem tem relação de subordinação direta com ela.

07. (FCC - Analista Judiciário - TRT14/2011) Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia. ERRADO

08. (FCC - Analista Adm - TRF2/2012) Sob o tema da classificação dos atos administrativos,apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos. ERRADO. A questão fala de ato complexo.

Ato simples: 1 Órgão e 1 ato

Ato Complexo: 1° Órgão + 2º Órgão  - 1 ato

Ato Composto: 1° Órgão (ato principal) + 2º Órgão  (ato acessório que confirma)- 2 atos

09. (FCC - Analista Jurídico do MPE-PE/2012) O Estado de Pernambuco pretende realizar licitação, na modalidade concorrência, para a execução de grande e importante obra pública. O valor estimado para a mencionada licitação é superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Nos termos da Lei no 8.666/1993, o mencionado processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com uma antecedência mínima da data prevista para a publicação do edital.O prazo a que se refere o enunciado é de 30 dias úteis. ERRADO. O prazo é de 15 dias úteis e a realização da audiencia tem que ser divulgada com antecedência de 10 dias úteis.

10. (FCC - Delegação de Serviços e Notas - TJAP/2011) Acerca da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar que a rescisão unilateral tem caráter sancionador e desobriga o Poder Público do pagamento de indenizações ou ressarcimento de prejuízos ao contratado. ERRADO. Nem sempre a rescisão unilateral tem caráter sancionador e nem sempre desobriga o Poder Publico de indenizar.

11. (FCC - Procurador do Estado - PGE-RO/2011) Desgovernado, o ônibus de uma concessionária de transporte intermunicipal de passageiros, acabou por atropelar um pedestre, sendo que ambos – ônibus e pedestre - trafegavam por estrada federal. Nessa situação, constata-se que a responsabilidade é objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso. CORRETA

12. (FCC - Juiz Substituto - TJPE/2011) Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização. CORRETA