Crimes contra Administração da Justiça

Questão 1- Pedro, menor de dezessete anos, comete um ato infracional equiparado a crime de roubo contra um supermercado, empreendendo fuga logo em seguida. José, seu melhor amigo, de 22 anos de idade, deixa Pedro ingressar em sua residência e ali permanecer por alguns dias, impedindo a ação da Polícia. Neste caso, José 

a) cometeu crime de tráfico de influência.

b) cometeu crime de favorecimento pessoal. 

c) não cometeu nenhum crime. 

d) cometeu crime de favorecimento real. 

e) cometeu crime de fraude processual. 

Comentário: Apesar dos fatos descritos em uma leitura despercebida parecerem se amoldar ao tipo do favorecimento pessoal (art. 348), não é o caso. De acordo com Celso Delmanto: "Não há delito deste art. 348, se, antes do favorecimento, no crime anterior houve: extinção da punibilidade, exclusão da ilicitude, irresponsabilidade ou inimputabilidade penal, imunidade penal absoluta (...)". 

Demais alternativas: 

a) O delito de tráfico de influência consiste na conduta de particular que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto (não irá fazer realmente) de influir em ato de funcionário público. 

b) Não se amolda ao delito de favorecimento pessoal, como acima ressaltado.

d) Favorecimento real consiste na conduta típica de auxiliar, não sendo partícipe ou coautor, a tornar seguro o produto de um crime. 

e) A fraude processual é a alteração, no curso de um processo, de lugar, pessoa ou coisa com o dolo específico de conduzir o juiz ou o perito ao erro. 

 

Questão 2- O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta.  

a) A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação

b) Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir. 

c) O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir. 

d) O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir. 

Comentário: Agente que orienta testemunha a mentir responderá junto a este em concurso de agentes pelo crime de falso testemunho, sendo este crime de mão própria o agente que influenciou responde como partícipe, pois não executou o núcleo verbal da ação, tendo participação secundária. O STF decidiu que advogado pode ser co-autor no crime elucidado quando orienta testemunha  a mentir, mas para a doutrina advogado que incorre nesta ação apenas responde como partícipe. Desta forma se a questão solicitar o entendimento do STF o advogado poderá ser co-autor; se não mencionar o tribunal entende-se que o advogado responderia como partícipe.

Questão 3- O crime de falso testemunho:

a) pode ser praticado de forma culposa quando o agente foi negligente na observação dos fatos. (Não existe previsão expressa de que o crime de falso testemunho possa ser exercido na forma culposa)
b) não se caracteriza quando versar sobre tema acessório ou impertinente ao objeto do processo. (correta)
c) pode ter como sujeito ativo a vítima, nos crimes de ação penal pública. (É crime próprio só podendo ter como sujeito ativo a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete, conforme o exposto no artigo 342, CP. Logo, a vítima não pode ser sujeito ativo deste crime)
d) pode ter como sujeito ativo o querelante, nos crimes de ação penal privada. (Mesma justificativa da letra "c")
e) deixa de ser punível se ocorrer retratação após a sentença de primeiro grau e antes do julgamento do recurso. (De acordo com o parágrafo 2º do artigo 342 do CP o fato deixa de ser púnível, se antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade)