DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (Prova AGE/MG 2011-Fumarc)
QUESTÃO 81 – Considere as seguintes assertivas acerca da competência em matéria processual penal:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. (Justiça Federal julga somente crimes)
II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.
III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, impõe-se a competência do Tribunal do Júri. (Impõe-se a competência da Justiça Eleitoral)
IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. (Justiça Federal)
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. (Justiça Federal julga somente crimes)
II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.
III. No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, impõe-se a competência do Tribunal do Júri. (Impõe-se a competência da Justiça Eleitoral)
IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. (Justiça Federal)
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Somente as assertivas I e III estão corretas.
c) Somente a assertiva IV é incorreta.
d) Somente a assertiva II é correta.
e) As assertivas I, II III e IV estão incorretas.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Somente as assertivas I e III estão corretas.
c) Somente a assertiva IV é incorreta.
d) Somente a assertiva II é correta.
e) As assertivas I, II III e IV estão incorretas.
QUESTÃO 82 – Assinale a alternativa correta:
a) A falta de interrogatório constitui nulidade relativa, sendo necessário para decretá-la o reconhecimento de prejuízo para o acusado.
b) A falta de interrogatório constitui nulidade relativa porque pode ser suprida pela apresentação da defesa técnica.
c) Embora meramente anulável o feito por falta de interrogatório, a nulidade deverá forçosamente ser reconhecida quando a sentença for de natureza condenatória.
d) Para preservar o princípio constitucional da ampla defesa há de se dar ensejo à autodefesa do acusado no interrogatório, cuja inocorrência pode ser suprida com sua realização a qualquer tempo, sem que seja necessária a repetição de outros atos processuais.
e) Pode o acusado silenciar-se durante o interrogatório, podendo inclusive mentir e se for o caso fazer a leitura de declarações que houver redigido antes do ato processual. (Ninguém é obrigado a auto-acusar-se!)
a) A falta de interrogatório constitui nulidade relativa, sendo necessário para decretá-la o reconhecimento de prejuízo para o acusado.
b) A falta de interrogatório constitui nulidade relativa porque pode ser suprida pela apresentação da defesa técnica.
c) Embora meramente anulável o feito por falta de interrogatório, a nulidade deverá forçosamente ser reconhecida quando a sentença for de natureza condenatória.
d) Para preservar o princípio constitucional da ampla defesa há de se dar ensejo à autodefesa do acusado no interrogatório, cuja inocorrência pode ser suprida com sua realização a qualquer tempo, sem que seja necessária a repetição de outros atos processuais.
e) Pode o acusado silenciar-se durante o interrogatório, podendo inclusive mentir e se for o caso fazer a leitura de declarações que houver redigido antes do ato processual. (Ninguém é obrigado a auto-acusar-se!)
QUESTÃO 83 – O acusado José é pessoalmente citado em ação penal pública incondicionada, que obedecerá ao procedimento ordinário. Assinale a alternativa incorreta :
a) A acusação contida na denúncia é de crime cuja pena privativa de liberdade máxima cominada é superior a 4 anos.
b) Caso não constitua defensor, o processo deverá correr à revelia do acusado José, a quem será dado defensor dativo para elaboração da defesa preliminar.
c) No procedimento ordinário, antes de ordenar a citação, o juiz deve receber a denúncia, ocasião em que verifica a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais.
d) Se fosse o caso de rejeição da denúncia, conforme entendimento jurisprudencial, antes de ser citado deveria José ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso da acusação interposto da decisão de rejeição da denúncia.
e) Se citado por hora certa, e não constituindo defensor, o juiz deverá dar a José defensor dativo e, elaborada a defesa preliminar, o processo ficará suspenso, já que a citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta. (Não suspende, apenas na citação por edital haverá suspensão do process)
a) A acusação contida na denúncia é de crime cuja pena privativa de liberdade máxima cominada é superior a 4 anos.
b) Caso não constitua defensor, o processo deverá correr à revelia do acusado José, a quem será dado defensor dativo para elaboração da defesa preliminar.
c) No procedimento ordinário, antes de ordenar a citação, o juiz deve receber a denúncia, ocasião em que verifica a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais.
d) Se fosse o caso de rejeição da denúncia, conforme entendimento jurisprudencial, antes de ser citado deveria José ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso da acusação interposto da decisão de rejeição da denúncia.
e) Se citado por hora certa, e não constituindo defensor, o juiz deverá dar a José defensor dativo e, elaborada a defesa preliminar, o processo ficará suspenso, já que a citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta. (Não suspende, apenas na citação por edital haverá suspensão do process)
QUESTÃO 84 – Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA:
a) não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que pena diversa da privativa de liberdade seja a única cominada;
b) é via adequada para questionar a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;
c) é via adequada para discutir o não reconhecimento pelo juiz de causa de extinção de punibilidade;
d) não é via adequada para buscar o desentranhamento dos autos de prova ilícita consistente em escuta telefônica que tenha colhido elementos desfavoráveis ao acusado.
e) é via adequada para buscar autorização para que o cidadão que ainda não foi formalmente acusado faça uso do direito ao silêncio sem incorrer em crime quando perguntado pela autoridade, no curso dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito.
a) não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que pena diversa da privativa de liberdade seja a única cominada;
b) é via adequada para questionar a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;
c) é via adequada para discutir o não reconhecimento pelo juiz de causa de extinção de punibilidade;
d) não é via adequada para buscar o desentranhamento dos autos de prova ilícita consistente em escuta telefônica que tenha colhido elementos desfavoráveis ao acusado.
e) é via adequada para buscar autorização para que o cidadão que ainda não foi formalmente acusado faça uso do direito ao silêncio sem incorrer em crime quando perguntado pela autoridade, no curso dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito.
QUESTÃO 85 – Assinale a alternativa incorreta :
a) São proibidas de depor as pessoas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interes sada, quiserem dar seu testemunho.
b) O Juiz não ficará adstrito ao laudo pericial que lhe for apresentado, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, já que no sistema brasileiro vigora o sistema da livre convicção para apreciação das provas.
c) O princípio da identidade física do juiz é adotado no processo penal brasileiro.
d) A confissão do acusado é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas colhidas.
e) As cartas não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para defesa de seu direito, quando não haja concordância do signatário. (ainda que não haja a concordância)
a) São proibidas de depor as pessoas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interes sada, quiserem dar seu testemunho.
b) O Juiz não ficará adstrito ao laudo pericial que lhe for apresentado, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, já que no sistema brasileiro vigora o sistema da livre convicção para apreciação das provas.
c) O princípio da identidade física do juiz é adotado no processo penal brasileiro.
d) A confissão do acusado é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas colhidas.
e) As cartas não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para defesa de seu direito, quando não haja concordância do signatário. (ainda que não haja a concordância)
QUESTÃO 86 – Sobre o crime omissivo impróprio, assinale a alternativa incorreta :
a) Trata-se de crime próprio, uma vez que o sujeito ativo da conduta deverá possuir qualidade especial.
b) Admite tanto a forma dolosa, quanto a culposa, cabendo ao intérprete proceder a pesquisa do elemento subjetivo presente na conduta.
c) Trata-se de crime de mera atividade, uma vez que sua consumação não requer resultado naturalístico.
d) Admite tentativa, neste aspecto se diferenciando dos crimes de omissão própria.
a) Trata-se de crime próprio, uma vez que o sujeito ativo da conduta deverá possuir qualidade especial.
b) Admite tanto a forma dolosa, quanto a culposa, cabendo ao intérprete proceder a pesquisa do elemento subjetivo presente na conduta.
c) Trata-se de crime de mera atividade, uma vez que sua consumação não requer resultado naturalístico.
d) Admite tentativa, neste aspecto se diferenciando dos crimes de omissão própria.
e) O objeto material da conduta variará de acordo com o tipo penal praticado.
QUESTÃO 87 – João e José, cada um por si e sem unidade de desígnios, decidem desferir tiros contra Mário, José com dolo de lesar a integridade física de Mário e João com dolo de matar Mário. Cada qual se posiciona em lados opostos do caminho, um sem saber do outro, e quando a vítima se aproxima efetuam concomitantemente os disparos de arma de fogo, sendo que apenas um disparo acerta a vítima, que vem a morrer. A perícia não identificou a arma da qual partiu o projétil que acertou a vítima. Assinale a alternativa correta:
a) ambos os agentes devem responder por homicídio consumado.
b) ambos os agentes devem responder por lesão corporal seguida de morte.
c) João responde por homicídio doloso consumado e José por lesão corporal dolosa consumada.
d) João responde por tentativa de homicídio e José por tentativa de lesão corporal seguida de morte.
e) João responde por tentativa de homicídio e José por tentativa de lesão corporal.
a) ambos os agentes devem responder por homicídio consumado.
b) ambos os agentes devem responder por lesão corporal seguida de morte.
c) João responde por homicídio doloso consumado e José por lesão corporal dolosa consumada.
d) João responde por tentativa de homicídio e José por tentativa de lesão corporal seguida de morte.
e) João responde por tentativa de homicídio e José por tentativa de lesão corporal.
QUESTÃO 88 – Assinale a alternativa incorreta :
a) O portador de doença mental que gera inimputabilidade age com dolo, embora sua conduta não desafie o juízo de reprovação social que conforma a culpabilidade.
b) A não exclusão da responsabilidade criminal em alguns estados de embriaguez decorre da adoção da teoria da actio libera in causa.
c) São hipóteses de ausência de conduta o ato reflexo e os estados de hipnose e sonambulismo.
d) É possível punir o crime doloso com a pena do crime culposo quando o agente incorre em erro de tipo inescusável.
e) O menor de 18 anos não age com dolo.
a) O portador de doença mental que gera inimputabilidade age com dolo, embora sua conduta não desafie o juízo de reprovação social que conforma a culpabilidade.
b) A não exclusão da responsabilidade criminal em alguns estados de embriaguez decorre da adoção da teoria da actio libera in causa.
c) São hipóteses de ausência de conduta o ato reflexo e os estados de hipnose e sonambulismo.
d) É possível punir o crime doloso com a pena do crime culposo quando o agente incorre em erro de tipo inescusável.
e) O menor de 18 anos não age com dolo.
QUESTÃO 89 – Sobre as causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, assinale a alternativa incorreta :
a) O estado de necessidade exige a configuração de perigo atual ou iminente e impõe a ponderação de bens jurídicos.
b) O estado de necessidade pode ser excludente de ilicitude ou excludente de culpabilidade, neste último caso recebendo o nome de estado de necessidade exculpante, excluindo a exigibilidade de conduta conforme o Direito.
c) O policial que atira em um bandido na estrita observância das regras de exercício profissional atua em estrito cumprimento do dever legal.
d) A legítima defesa putativa pode isentar o agente de pena, se é erro escusável.
e) O excesso na legítima defesa pode ser punido a título de dolo ou de culpa, impondo-se a análise do caso concreto.
a) O estado de necessidade exige a configuração de perigo atual ou iminente e impõe a ponderação de bens jurídicos.
b) O estado de necessidade pode ser excludente de ilicitude ou excludente de culpabilidade, neste último caso recebendo o nome de estado de necessidade exculpante, excluindo a exigibilidade de conduta conforme o Direito.
c) O policial que atira em um bandido na estrita observância das regras de exercício profissional atua em estrito cumprimento do dever legal.
d) A legítima defesa putativa pode isentar o agente de pena, se é erro escusável.
e) O excesso na legítima defesa pode ser punido a título de dolo ou de culpa, impondo-se a análise do caso concreto.
QUESTÃO 90 – Considere as seguintes assertivas:
I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida.
II. O empregado celetista de organização não governamental conveniada com o Estado de Minas Gerais para execução de atividade típica da administração pública pode ser considerado funcionário público para efeitos penais.
III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio.
IV. o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.
I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida.
II. O empregado celetista de organização não governamental conveniada com o Estado de Minas Gerais para execução de atividade típica da administração pública pode ser considerado funcionário público para efeitos penais.
III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio.
IV. o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas estão corretas.
b) Somente I e IV estão corretas.
c) Somente I, II e IV estão corretas.
d) Somente II e IV estão corretas.
e) Somente I, II e III estão corretas
a) Todas estão corretas.
b) Somente I e IV estão corretas.
c) Somente I, II e IV estão corretas.
d) Somente II e IV estão corretas.
e) Somente I, II e III estão corretas
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